Tema 727
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/12/2013
- Julgamento
- 14/06/2017
- Publicação do acórdão
- 19/09/2017
- Repercussão geral no STF
- 1049
Tese firmada
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Repercussão geral
Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014.
Processos
- REsp 1243994 caso líder TRF1 · Og Fernandes