Tema 719
Cancelado- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios
Processos
- REsp 1388768 caso líder TRF5 · Mauro Campbell Marques