Tema 718
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão: responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Responsabilidade tributária, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Processos
- REsp 1419104 caso líder TRF3 · Og Fernandes