Tema 716
Cancelado- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto à necessidade de ação própria para discutir o expurgo de juros em depósitos judiciais efetivado pela entidade bancária depositária.
Assuntos
Energia Elétrica
Processos
- REsp 1363301 caso líder TRF3 · Og Fernandes