Tema 711
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 29/11/2013
- Julgamento
- 26/03/2014
- Publicação do acórdão
- 17/09/2014
- Repercussão geral no STF
- 331
Tese firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.
Súmula originada
571
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Juros Progressivos, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Repercussão geral
Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Processos
- REsp 1349059 caso líder TRF3 · Og Fernandes
- REsp 1349056 TRF3 · Mauro Campbell Marques