Tema 708
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 06/11/2013
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 21/11/2014
- Repercussão geral no STF
- 295
Tese firmada
É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.
Súmula originada
549
Assuntos
Penhora / Depósito/ Avaliação
Repercussão geral
Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Processos
- REsp 1363368 caso líder TJMS · Luis Felipe Salomão