Tema 706
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/11/2013
- Julgamento
- 09/04/2014
- Publicação do acórdão
- 11/04/2014
Tese firmada
A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multa Cominatória / Astreintes
Processos
- REsp 1333988 caso líder TJSPCF · Paulo de Tarso Sanseverino