Tema 705
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/11/2013
- Julgamento
- 09/04/2014
- Publicação do acórdão
- 11/04/2014
Tese firmada
Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cominação de astreintes na determinação incidental de exibição de documentos durante a fase de cumprimento de sentença.
Súmulas de referência
372
Assuntos
Multa Cominatória / Astreintes, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1333988 caso líder TJSPCF · Paulo de Tarso Sanseverino