Tema 698

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 02/10/2013
Julgamento: 14/05/2014
Publicação do acórdão: 22/05/2014

Tese firmada

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.

Questão submetida a julgamento

Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

REsp 1410839 caso líder TJSC · Sidnei Beneti