Tema 691
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de citação válida de todos os executados, em execução fiscal, a fim de possibilitar a utilização da penhora via BACEN-JUD.
Assuntos
Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1357362 caso líder TRF3 · Arnaldo Esteves Lima