Tema 689

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 15/08/2013
Julgamento: 23/04/2014
Publicação do acórdão: 05/12/2014

Tese firmada

O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional de periculosidade.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias, DIREITO TRIBUTÁRIO

Processos

REsp 1358281 caso líder TRF3 · Herman Benjamin