Tema 688
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/08/2013
- Julgamento
- 23/04/2014
- Publicação do acórdão
- 05/12/2014
Tese firmada
O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: adicional noturno.
Assuntos
Contribuições Previdenciárias, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1358281 caso líder TRF3 · Herman Benjamin