Tema 687

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 15/08/2013
Julgamento: 23/04/2014
Publicação do acórdão: 05/12/2014

Tese firmada

As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a seguinte verba trabalhista: horas extras.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Hora Extra, Contribuições Previdenciárias

Processos

REsp 1358281 caso líder TRF3 · Herman Benjamin