Tema 685
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Acórdão Publicado
- Afetação
- 25/06/2013
- Julgamento
- 21/05/2014
- Publicação do acórdão
- 14/10/2014
Tese firmada
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.
Questão submetida a julgamento
Discussão quanto ao termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva.
Informações complementares
1. A suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva;2. Não há óbice para o processamento de novos pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, ou para eventuais homologações de acordo;3. A suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
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