Tema 676
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 04/03/2015
- Publicação do acórdão
- 06/05/2015
Tese firmada
Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.
Questão submetida a julgamento
Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante; (iii) efeitos do recolhimento efetuado após o prazo de 30 dias, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição.
Assuntos
Custas, Prazo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1361811 caso líder TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1388096 TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1389036 TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino