Tema 675
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 04/03/2015
- Publicação do acórdão
- 06/05/2015
Tese firmada
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Questão submetida a julgamento
Discussão: (i) possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias; (ii) necessidade de prévia intimação da parte impugnante.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Custas, Liquidação / Cumprimento / Execução
Processos
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