Tema 674
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 04/03/2015
- Publicação do acórdão
- 06/05/2015
Tese firmada
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução, Custas, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
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