Tema 672
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/06/2013
- Julgamento
- 14/05/2014
- Publicação do acórdão
- 21/05/2014
Tese firmada
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Assuntos
Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação / Cumprimento / Execução, Honorários Periciais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1274466 caso líder TJSC · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1292166 TJSC · Paulo de Tarso Sanseverino