Tema 671
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/06/2013
- Julgamento
- 14/05/2014
- Publicação do acórdão
- 21/05/2014
Tese firmada
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.
Questão submetida a julgamento
Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução, Honorários Periciais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1274466 caso líder TJSC · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1292166 TJSC · Paulo de Tarso Sanseverino