Tema 670
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 11/06/2014
- Publicação do acórdão
- 17/06/2014
Tese firmada
Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Súmula originada
551
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
- REsp 1373438 caso líder TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1388094 TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino