Tema 669
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/06/2013
- Julgamento
- 11/06/2014
- Publicação do acórdão
- 17/06/2014
Tese firmada
Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.
Questão submetida a julgamento
Discussão: possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.
Súmula originada
551
Assuntos
DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1373438 caso líder TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino
- REsp 1388094 TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino