Tema 668
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 24/06/2013
- Julgamento
- 11/06/2014
- Publicação do acórdão
- 01/08/2014
Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o termo inicial da prescrição nas demandas por indenização do seguro DPVAT nos casos de invalidez permanente da vítima.
Súmula originada
573
Assuntos
Seguro, Prescrição e Decadência, DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1388030 caso líder TJMG · Paulo de Tarso Sanseverino