Tema 659
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 31/05/2013
- Julgamento
- 12/03/2014
- Publicação do acórdão
- 19/03/2014
Tese firmada
Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.
Questão submetida a julgamento
Discussão relativa ao termo a quo da correção monetária sobre os dividendos.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Pagamento, Perdas e Danos
Processos
- REsp 1301989 caso líder TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino