Tema 654
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 21/05/2013
- Julgamento
- 26/02/2014
- Publicação do acórdão
- 12/03/2014
Tese firmada
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.
Assuntos
Cédula de Crédito Rural, DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1333977 caso líder TJMT · Maria Isabel Gallotti