Tema 651
Tese firmada- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 18/02/2015
- Julgamento
- 17/02/2016
- Publicação do acórdão
- 26/02/2016
Tese firmada
Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.
Assuntos
Intimação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Regularidade Formal
Processos
- REsp 1383500 caso líder TRF3 · Benedito Gonçalves
- REsp 1376656 TRF3 · Benedito Gonçalves