Tema 650

Tese firmada

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 14/05/2013
Julgamento: 12/11/2014
Publicação do acórdão: 19/11/2014

Tese firmada

O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.

Questão submetida a julgamento

Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Previdência privada, Espécies de Contratos, Obrigações

Processos

REsp 1331168 caso líder TJRJ · Maria Isabel Gallotti