Tema 646
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 30/04/2013
- Julgamento
- 23/10/2013
- Publicação do acórdão
- 02/05/2014
- Repercussão geral no STF
- 478
Tese firmada
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).
Questão submetida a julgamento
DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.
Referência legislativa
Súmula 522/STJ - "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa".
Súmulas de referência
522
Assuntos
DIREITO PENAL, Crimes contra a Fé Pública, Falsa identidade, Tipicidade
Repercussão geral
Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade
Processos
- REsp 1362524 caso líder TJMG · Sebastião Reis Júnior