Tema 644
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 07/05/2013
- Julgamento
- 27/11/2013
- Publicação do acórdão
- 05/12/2013
Tese firmada
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da possibilidade ou não de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
Assuntos
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador), Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- REsp 1352791 caso líder TRF3 · Arnaldo Esteves Lima