Tema 643
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 07/05/2013
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 07/08/2013
Tese firmada
Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.
Assuntos
Restabelecimento, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Pensão por Morte (Art. 74/9)
Processos
- REsp 1369832 caso líder TRF3 · Arnaldo Esteves Lima
- REsp 1111220 TRF5 · Arnaldo Esteves Lima