Tema 638
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 17/04/2013
- Julgamento
- 28/08/2013
- Publicação do acórdão
- 05/12/2014
Tese firmada
Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
Súmula originada
577
Assuntos
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador), Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Processos
- REsp 1348633 caso líder TRF3 · Arnaldo Esteves Lima
- REsp 1348130 TRF3 · Arnaldo Esteves Lima
- REsp 1348382 TRF3 · Arnaldo Esteves Lima