Tema 634

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 29/10/2012
Julgamento: 10/06/2015
Publicação do acórdão: 14/04/2016
Repercussão geral no STF: 118

Tese firmada

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços, Cofins, DIREITO TRIBUTÁRIO, Base de Cálculo, PIS

Repercussão geral

Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Processos

REsp 1330737 caso líder TRF3 · Castro Meira