Tema 630
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 25/03/2013
- Julgamento
- 10/09/2014
- Publicação do acórdão
- 17/09/2014
Tese firmada
Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1371128 caso líder TRF4 · Mauro Campbell Marques