Tema 626
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 25/03/2013
- Julgamento
- 26/02/2014
- Publicação do acórdão
- 07/03/2014
Tese firmada
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.
Súmula originada
576
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, Data de Início de Benefício (DIB), Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Processos
- REsp 1369165 caso líder TRF3 · Benedito Gonçalves
- REsp 1104826 TRF3 · Nilson Naves