Tema 623

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 06/03/2013
Julgamento: 12/06/2013
Publicação do acórdão: 11/09/2013

Tese firmada

A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

Questão submetida a julgamento

Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

REsp 1360212 caso líder TRF3 · Herman Benjamin
REsp 1359988 TRF3 · Herman Benjamin