Tema 614

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 22/02/2013
Julgamento: 22/05/2013
Publicação do acórdão: 31/05/2013

Tese firmada

Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Questão submetida a julgamento

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação , Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

REsp 1355812 caso líder TRF4 · Mauro Campbell Marques