Tema 607

Cancelado

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Cancelado
Afetação: 01/02/2013
Julgamento: 11/09/2013
Publicação do acórdão: 24/09/2013

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência

Processos

REsp 1357813 caso líder TJRJ · Luis Felipe Salomão