Tema 605
Cancelado- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Ausência de intimação pessoal do representante da União. Nulidade. Preclusão.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade
Processos
- REsp 1291874 caso líder TRF5 · Arnaldo Esteves Lima