Tema 593

Tese firmada

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 11/09/2012
Julgamento: 26/09/2012
Publicação do acórdão: 04/12/2012

Tese firmada

Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."

Questão submetida a julgamento

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

Súmula originada

502

Assuntos

Violação de direito autoral, Tipicidade, DIREITO PENAL

Processos

REsp 1193196 caso líder TJMG · Maria Thereza de Assis Moura