Tema 583

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Liberdade Provisória, Prisão em flagrante

Repercussão geral

Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.

Processos

• REsp 1114150 caso líder TJPR · Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora Convocada do Tj/pe)
• REsp 1114244 TJPR · Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora Convocada do Tj/pe)
• REsp 1114418 TJPR · Alderita Ramos de Oliveira (desembargadora Convocada do Tj/pe)