Tema 581
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/09/2012
- Julgamento
- 26/09/2012
- Publicação do acórdão
- 04/12/2012
Tese firmada
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Assuntos
Estupro, DIREITO PENAL, Atentado Violento ao Pudor
Processos
- REsp 1110520 caso líder TJSPRGL · Maria Thereza de Assis Moura