Tema 580
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 12/09/2012
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 02/08/2013
Tese firmada
Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a prerrogativa de o procurador de Conselho de Fiscalização ser intimado pessoalmente nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processos
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