Tema 58
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 23/03/2009
- Julgamento
- 09/09/2009
- Publicação do acórdão
- 06/11/2009
Tese firmada
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Questão submetida a julgamento
Discute-se, em autos de ação de cobrança, diferenças de correção monetária incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada, entendeu que a prescrição incidente à hipótese é vintenária, bem como pela utilização do IPC como fator de atualização das parcelas restituídas.
Súmula originada
427
Assuntos
DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência
Processos
- REsp 1110561 caso líder TJSP · Sidnei Beneti
- REsp 1111973 TJSP · Sidnei Beneti