Tema 577
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/09/2012
- Julgamento
- 13/11/2013
- Publicação do acórdão
- 10/12/2013
Tese firmada
Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Súmula originada
543
Assuntos
Promessa de Compra e Venda
Processos
- REsp 1300418 caso líder TJSC · Luis Felipe Salomão