Tema 562
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/08/2012
- Julgamento
- 12/12/2012
- Publicação do acórdão
- 19/12/2012
Tese firmada
As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.
Questão submetida a julgamento
Questiona se a incorporação das parcelas remuneratórias deve ser efetivada com base no cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do servidor.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Servidor Público Civil, Remuneração
Processos
- REsp 1230532 caso líder TRF1 · Napoleão Nunes Maia Filho