Tema 557
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
- Repercussão geral no STF
- 116
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios em FGTS
Repercussão geral
Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
Processos
- REsp 1331273 caso líder TRF1 · Teori Albino Zavascki
- REsp 1331270 TRF1 · Arnaldo Esteves Lima