Tema 555
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/06/2012
- Julgamento
- 22/08/2012
- Publicação do acórdão
- 03/09/2012
- Repercussão geral no STF
- 599
Tese firmada
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.
Súmula originada
507
Assuntos
Benefícios em Espécie, Cumulação, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Acidente (Art. 86)
Repercussão geral
Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
Processos
- REsp 1296673 caso líder TJMG · Herman Benjamin
- REsp 1111828 TJSP · Felix Fischer
- REsp 1158893 TJSP · Napoleão Nunes Maia Filho