Tema 553

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 13/06/2012
Julgamento: 12/12/2012
Publicação do acórdão: 19/12/2012

Tese firmada

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.

Questão submetida a julgamento

Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Responsabilidade da Administração

Processos

REsp 1251993 caso líder TJPR · Mauro Campbell Marques