Tema 548

Tese firmada

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 23/05/2012
Julgamento: 11/09/2013
Publicação do acórdão: 30/09/2013
Repercussão geral no STF: 418

Tese firmada

O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Servidor Público Civil, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Repercussão geral

Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.

Processos

REsp 1318315 caso líder TRF5 · Mauro Campbell Marques