Tema 545
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 10/05/2012
- Julgamento
- 27/06/2012
- Publicação do acórdão
- 01/08/2012
- Repercussão geral no STF
- 198
Tese firmada
É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.
Assuntos
PIS/PASEP, Atualização de Conta, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Repercussão geral
Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.
Processos
- REsp 1205277 caso líder TRF5 · Teori Albino Zavascki