Tema 542
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 27/04/2012
- Julgamento
- 22/05/2013
- Publicação do acórdão
- 27/05/2013
Tese firmada
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Súmula originada
474
Assuntos
Seguro, DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1246432 caso líder TJRS · Paulo de Tarso Sanseverino